LEI Nº 4.817, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$265.068,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e sessenta e oito reais), e firmar convênio com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG, visando o desenvolvimento rural sustentável do Município de Montes Claros/MG, conforme plano de trabalho constante do Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único – O repasse em espécie e que trata o caput deste artigo, com início a partir do mês de publicação da presente Lei, será feito em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 22.089,00 (vinte e dois mil e oitenta e nove reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos orçamentos de 2.015 e 2.016, com a seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 02.04.05 – 20.606.0010.4.001 – 333041 – Fonte 100

Valor: R$265.068,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e sessenta e oito reais)

Art. 3º – A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG deverá apresentar a prestação de contas trimestrais da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo município, sob pena de suspensão dos repasses.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 10 de setembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros

ANEXO ÚNICO

PLANEJAMENTO DE TRABALHO

ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS:

1. - CRÉDITO RURAL:

• 483 projetos ativos;

• 189 assistências técnica individual em projetos já aprovados com recursos liberados;

• 100 novos projetos crédito rural a serem elaborados com a projeção de R$ 3.500.000,00;

• 200 novas assistências técnica a serem realizadas;

• 1300, emissão e renovação, de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ***;

• 2000 agricultores familiares a serem mobilizados para acesso ao crédito - PRONAF B/Agroamigo – no valor de R$ 9.000.000,00.***

2. PROGRAMA BRASIL SEM MISÉRIA – BSM: APOIO CREDITÍCIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COM VALOR DE R$ 2.400,00/FAMÍLIA:

• 116 famílias já cadastradas;

• 384 assistências técnicas com visitas individuais a serem realizadas até dezembro de 2015;

• Total de famílias no programa: 116

3. - ATENDIMENTO A AGRICULTORES FAMILIARES NO PROGRAMA GARANTIA SAFRA ***

• 1363 famílias inscritas 2014/2015;

• 963 famílias aprovadas no programa garantia safra 2014/2015;

• 50 perícias por amostragem a serem realizadas;

• 1300 novas inscrições no programa garantia Safra - 2015/2016;

3. - PNAE EM EXECUÇÃO***:

• 248 famílias participantes atualmente;

• 250 novas famílias para serem mobilizadas e inscritas no programa;

• Reuniões com as associações já participantes (60 comunidades) – técnicos da EMATER e técnicos da Secretaria de agricultura/Secretaria Municipal de Educação;

• Assistências técnicas individuais e coletivas nas propriedades participantes do PNAE para aplicação de cadastro de oferta de produtos

3. – PAA EM EXECUÇÃO***:

• 484 famílias participantes atualmente;

• 50 novas famílias a serem inseridas no programa;

• Reuniões com as associações já participantes (60 comunidades) – técnicos da EMATER e técnicos da Secretaria de agricultura;

• Assistências técnicas individuais e coletivas nas propriedades participantes do PAA para aplicação de cadastro de oferta de produtos.

3. - ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS IMPLANTADOS PELO PROGRAMA MINAS SEM FOME – EMATER-MG:

6.1 – Abastecimento comunitário de água

• 08 comunidades atendidas com projetos de abastecimento de água;

• 247 famílias beneficiadas com abastecimento de água;

• 16 visitas aos projetos já implantados, sendo 02 visitas por comunidade até dezembro/15.

6.2 – Pecuária de Leite – Programa de apoio à bovinocultura de leite;

• 07 tanques de expansão instalados;

• 77 famílias beneficiadas;

• 14 visitas aos projetos e suas associações até dezembro/15.

7 - APOIO A FEIRA LIVRE DO DISTRITO DE NOVA ESPERANÇA ENTORNO ***:

• 10 barracas em funcionamento;

• 16 famílias atendidas;

• Projeto de apoio á apicultura:/ parceria CODEVASF

8. – APICULTURA:

• 38 famílias produzindo mel;

• 76 Assistências técnicas coletivas e individuais nas comunidades: Nova Boqueirão, Lagoa do Barro e Calhau

9 - OUTRAS ATIVIDADES

• Relatório de acompanhamento de safra agrícola do município;

• Lei Robin Hood;

• Relatório agroclimatológico;

• Relatório Fundação Getúlio Vargas;

• 200 Laudos para a CONAB para aquisição de milho em balcão até dezembro/15.

• Acompanhamento aos projetos de apoio à agricultura urbana em parceria com: EMATER-MG, IDENE, AAPAC, APAE, Presídio, Escolas municipais e estaduais.

• Acompanhamento às agroindústrias comunitárias implantadas: Comunidade Santa Barbara/Camela/Santa Rita/Pedra Preta / São Pedro das Garças/ Riacho do Meio.

Composição da equipe técnica a ser disponibilizada pela EMATER durante a realização do convênio:

- 04 (quatro) Técnicos Nível médio (Técnico em Agropecuária);

- 01 (um) Técnico Nível superior (Engenheiro Agrícola);

- 01 (uma) Secretária Nível médio.

Estrutura física mínima a ser disponibilizada pela EMATER durante a realização do convênio:

05 (cinco) veículos FIAT Uno; Prédio para funcionamento do escritório equipado com computadores, impressoras, internet, móveis e demais equipamentos necessários.

EVENTOS A SEREM REALIZADOS NO CURSO DO CONVÊNIO:

Realização de eventos – Dia de campo, visitas, excursões, capacitação técnica ***

***Ações a serem realizadas em parceria com a Prefeitura de Montes Claros através da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal Adjunta da Agricultura Familiar/Secretaria Municipal de Educação.

EQUIPE LOCAL DA EMATER-MG DE MONTES CLAROS