LEI Nº 4.834, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte no projeto/atividade especificado abaixo

Art. 2º - Para atender ao crédito referido no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 564.587,40 (quinhentos e sessenta e quatro mi, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos):

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 19 de novembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros