LEI Nº 4.836, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 4.819, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam alterados os arts. 7º ao 9º da Lei 4.819, de 22 de setembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar as demais condicionalidades do Programa Renda Nova e definir, no âmbito do Executivo, os órgãos competentes para fiscalizar e viabilizar o seu cumprimento.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a inclusão das despesas, mediante abertura de crédito especial, no exercício de 2.015, bem como a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e no Plano Plurianual-PPA do período 2.014/2.017.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2º – A Lei 4.819, de 22 de setembro de 2015 passa a vigorar acrescida do art. 10, com a seguinte redação:

              “Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua                        publicação.”

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros, 01 de dezembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros