LEI Nº 4.841, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

O povo do Município de Montes Claro-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1^o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165^o, § 5^o. da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.

II - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.472.000.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e setenta e dois milhões de reais), conforme abaixo discriminado:

 I - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.444.914.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e quatorze mil reais), compreendendo a Administração Direta, o Legislativo e Executivo e Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros – Amasbe e o Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida.

II - Orçamento de investimentos das empresas Públicas do Município, fixado em R$ 27.086.000,00 (vinte e sete milhões, oitenta e seis mil reais), composto pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – Esurb e a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros – MCTrans.

Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita, a saber:

I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:

Receitas Correntes

Receitas de Capital

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

Receitas Operacionais

Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

A) DESPESAS POR ÓRGÃOS :

I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

I - Orçamento Fiscal e Seguridade Social

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

I - Orçamento Fiscal e Seguridade Social

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Reservas

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

Art. 5^o- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

II - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

III - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

IV - abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e de execução;

V - abrir no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;

VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

§ 1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

Art. 6^o - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1^o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 7º - As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 9^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 16 de dezembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros