LEI Nº 4.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – O artigo 4º, da Lei nº 4.153, de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:

”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 29 de dezembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros