LEI Nº 4.871, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA.

Art. 2º. Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de crianças e adolescentes, devidamente aprovadas pelo Conselho competente.

Art. 3º. As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016.

Montes Claros, 23 de fevereiro de 2016.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros