LEI Nº 4.902, DE 01 DE JULHO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover obras de ampliação e reforma das instalações do Estádio João Rebello.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, no valor de R$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil reais), conforme especificado abaixo:

Art. 3º – Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, o valor de R$ 2.135.000,00 (Dois milhões, cento e trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos Anexos da Lei 4.672 de 13/11/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 - 2017 e nos anexos da Lei 4.799 de 06/07/2015 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, a ação de Ampliação e Reforma das Instalações do Estádio João Rebello e seu respectivo valor.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros (MG), 01 de julho de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em exercício