LEI Nº 4903 DE 05 DE JULHO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Cultura, autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e firmar convênio com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio à equipe de voleibol adulto masculino “Montes Claros Vôlei”, visando a participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais.

Parágrafo único – O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, a primeira com vencimento julho.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:

Dotação: 02.05.02 – 27.812.0038.4015 – 335041 – Fonte 100

Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)

Art. 3º – O Município suplementará, se necessário, a dotação orçamentária constante do art. 2º desta Lei, nos termos do inciso V, do artigo 5º, da Lei nº 4.841, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 4º – A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo município, após a utilização das verbas.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Montes Claros, 05 de Julho de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em exercício