AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIRO E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO GRANDE SANTOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Cultura, autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e firmar convênio com a Associação Esportiva do Grande Santos Reis.
Parágrafo único – O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
Dotação: 02.05.02 – 27.812.0038.4015 – 335041 – Fonte 100
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 3º – O Município suplementará, se necessário, a dotação orçamentária constante do art. 2º desta Lei, nos termos do inciso V, do artigo 5º, da Lei nº 4.841, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 4º – A Associação Esportiva do Grande Santos Reis deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo município, após a aplicação dos recursos.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Montes Claros, 05 de Julho de 2016.
José Vicente Medeiros
Prefeito de Montes Claros
em exercício
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