LEI Nº.4.668, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Montes Claros – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertecentes ao Município de Montes Claros:

I – Parte área A, situada na área institucional da quadra 11, situada no Loteamento Belvedere, nesta cidade, no total de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com a seguinte descrição: “Pela frente limita com a Rua “L” na distância de 43,45m; pela lateral direita limita com o terreno de Artur Fagundes na distância de 45,76m; pela lateral esquerda limita com a Área “B” na distância de 58,65m; pelo fundo limita com os lotes 02 a 07 da quadra 11 na distância de 59,56m, perfazendo uma área de 2.400,00m²”, ficando este imóvel desafetado da categoria de área institucional e passando a integrar a categoria de área verde;

II – Área B, constituída de parte de área de Praça situada no Bairro Delfino, nesta cidade, no total de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com a seguinte descrição: “Pela frente limita com a Rua “I” na distância de 60,00m; pela lateral esquerda limita com a Avenida Neco Delfino na distância de 40,00m; pela lateral direita limita com a área sem destinação específica na distância de 40,00m; pelo fundo limita com a Área “A” na distância de 60,00m, perfazendo uma área de 2.400,00m²”, ficando este imóvel desafetado da categoria de área verde e passando à categoria de bens institucionais do Município, sendo a área verde ora desafetada substituída pelo imóvel descrito no inc. I deste artigo, que fica afetado como área verde.

Art. 2º – Fica ainda o Município de Montes Claros autorizado a adotar as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer matrículas, registros e averbações perante o registro imobiliário competente, promover divisões e parcelamentos e as correspondentes alterações nos cadastros municipais e demais registros pertinentes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 11 de novembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal