Leis

Data	Titulo	Ementa
19/12/2011	LEI Nº4.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
19/12/2011	LEI Nº 4.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
19/12/2011	LEI Nº 4.444, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
19/12/2011	LEI Nº4.445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
14/12/2011	LEI Nº 4.442, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
12/12/2011	LEI Nº 4.441, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
07/12/2011	LEI Nº4.440, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
07/12/2011	LEI Nº 4.437, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
07/12/2011	LEI Nº 4.438, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
01/12/2011	LEI Nº 4.432, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
01/12/2011	LEI Nº 4.433, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
01/12/2011	LEI Nº 4.436, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.