Leis

Data	Titulo	Ementa
04/04/2011	LEI Nº 4.324, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
30/03/2011	LEI Nº 4.323, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
29/03/2011	LEI Nº 4.321, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
29/03/2011	LEI Nº 4.322, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
28/03/2011	LEI Nº 4.319, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
28/03/2011	LEI Nº 4.320, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
17/03/2011	LEI Nº 4.318, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
03/03/2011	LEI Nº 4.317, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
28/02/2011	LEI Nº 4.312, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2011	LEI Nº 4.316, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.	AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA....
28/02/2011	LEI Nº 4.314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2011	LEI Nº 4.313, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS À ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.