Leis

Data	Titulo	Ementa
13/07/2010	LEI N°. 4.249 DE 13 DE JULHO DE 2010	ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 2.084, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.999.
13/07/2010	LEI Nº 4.248 DE JULHO DE 13 DE JULHO DE 2010
12/07/2010	LEI Nº 4.244, DE 12 DE JULHO DE 2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/07/2010	LEI Nº 4.243, DE 12 DE JULHO DE 2010
06/07/2010	LEI Nº 4.241, DE 06 DE JULHO DE 2010
04/07/2010	LEI Nº 4.242, DE 04 DE JULHO DE 2010
02/07/2010	LEI Nº 4.238, DE 02 DE JULHO DE 2010
02/07/2010	LEI N° 4.239 DE 02 DE JULHO DE 2010
02/07/2010	LEI Nº 4.240, DE 02 DE JULHO DE 2010
09/06/2010	LEI Nº 4.234, DE 09 DE JUNHO DE 2010.	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS, POR SACOS E SACOLAS ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
09/06/2010	LEI Nº 4.233, DE 09 DE JUNHO DE 2010.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/06/2010	LEI Nº 4.232, DE 09 DE JUNHO DE 2010.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM O GRAPPA – GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO E AOS PORTADORES DE AIDS..