Leis

Data	Titulo	Ementa
26/02/1997	LEI Nº 2.459, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
26/02/1997	LEI Nº 2.458, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO PEQUIZEIRO"
26/02/1997	LEI Nº 2.459, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997	Denomina vias públicas
14/02/1997	LEI Nº 2.456, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997	CONCEDE O INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
29/01/1997	LEI Nº 2.454, DE 29 DE JANEIRO DE 1997	CRIA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/01/1997	LEI Nº 2.455, DE 14 DE JANEIRO DE 1997	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
07/01/1997	LEI Nº 2.453, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
07/01/1997	LEI Nº 2.452, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
07/01/1997	LEI Nº 2.448, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	PROÍBE O DEPÓSITO DE PNEUS, CARROS BATIDOS, SUCATAS, LATAS E GARRAFAS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/01/1997	LEI Nº 2.447, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/01/1997	LEI Nº 2.446, DE 02 DE JANEIRO DE 1997	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
23/03/1995	LEI Nº 2.695, DE 23 DE MARÇO DE 1999.	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DO USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, FAZ DOAÇÃO E DÁ OUTRAS...