A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria de Aceleração Econômica, está totalmente comprometida com o desenvolvimento dos negócios em todo o Município. Nesse sentido, é mantida a Sala Mineira do Empreendedor, que está à disposição para fornecer orientações, auxiliar na resolução de pendências e formalizar parcelamentos, a fim de evitar o desenquadramento dos MEIs (MicroEmpreendedores Individuais) junto ao Simples Nacional. Dessa forma, são garantidas as condições especiais necessárias para que os pequenos empreendimentos continuem gerando empregos e fomentando a economia local.
A Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura de Montes Claros alerta que os MEIs que foram excluídos do Simples Nacional devido a débitos com a Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar sua situação e solicitar o reenquadramento. A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ou através do portal e-CAC, onde o contribuinte pode verificar as dívidas e tomar as devidas providências.
Os MEIs que não regularizarem suas pendências fiscais serão excluídos, a partir de 1º de janeiro de 2025, do Simples Nacional, um regime simplificado de tributação. Ao ser desenquadrado, o MEI perde a capacidade de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), instrumento que permite ao empresário cumprir suas obrigações fiscais a um custo reduzido. A falta de regularização pode resultar na necessidade de migração para regimes de tributação mais caros e complexos.
Regularizar a situação do MEI é uma etapa essencial para qualquer empreendedor que deseja manter o acesso aos benefícios exclusivos dessa categoria, como o regime tributário simplificado e a segurança jurídica para atuar formalmente no mercado.
Facilidade na Renegociação de Dívidas
Para auxiliar os MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional inscritos em dívida ativa, o governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, lançou o Edital PGDAU nº 7. O prazo para adesão foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025, às 19h. O edital oferece duas modalidades de transação, com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, e parcelamento em até 133 vezes. A adesão pode ser realizada diretamente no Portal Regularize, onde o MEI pode simular as melhores condições de negociação.
Reenquadramento no Simples Nacional
Após a regularização das pendências, o MEI que foi excluído do regime simplificado de tributação e desenquadrado do Simei deverá solicitar o reenquadramento no Simples Nacional, por meio do portal correspondente. Para isso, é necessário regularizar os débitos e, em seguida, acessar o link “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” e posteriormente solicitar o “enquadramento no SIMEI” utilizando o código de acesso ou certificado digital.
Informações Adicionais
A cidade de Montes Claros, que conta com 47.854 empresas ativas, tem aproximadamente 56% de sua base empresarial composta por microempreendedores individuais.
Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o processo de regularização, os MEIs podem procurar a Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Prefeitura de Montes Claros. O atendimento está disponível pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Não deixe para última hora! Regularize suas pendências até 31 de janeiro de 2025 e mantenha sua empresa ativa no Simples Nacional.
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