A Prefeitura de Montes Claros criou uma comissão para avaliação da prestação de contas dos repasses realizados através de chamamentos públicos que tinham como objetivo financiar artistas e espaços culturais que tiveram que interromper suas atividades em virtude da pandemia de coronavírus.
Ambos os chamamentos públicos (nº 016/2020 e nº 017/2020) utilizam recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, que é mais conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao compositor e escritor falecido em 2020 em decorrência da COVID-19.
Assim, a Prefeitura de Montes Claros nomeou servidores para comporem a Comissão de Prestação de Contas, levando em consideração o artigo 10 da referida lei, que estabelece que os Municípios assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas. A comissão terá a responsabilidade de aferir a regularidade do uso adequado dos recursos, bem como fazer a análise e aprovação da devida execução de contrapartida, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
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