A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) está realizando a inspeção e o recadastramento dos profissionais que exploram o serviço de transporte escolar urbano em Montes Claros. A vistoria dos veículos é obrigatória e continuará até o dia 23 de fevereiro.
É interessante destacar que, a partir de 24 de fevereiro, o autorizatário que não tiver realizado o recadastramento ficará impedido de prestar o serviço de transporte escolar urbano no município de Montes Claros, sujeitando-se às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Municipal nº 5.502, caso realize o serviço de forma irregular.
Para a realização do recadastramento, o autorizatário deverá apresentar: cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e o original no ato da vistoria; cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e dos condutores; histórico da Carteira Nacional de Habilitação, original do autorizatário e do condutor, vedada a utilização de imagem printada; cópia do certificado de curso de especialização para transportar escolares ministrado por entidade legalmente reconhecida, caso não tenha especificado na CNH; e atestado de sanidade física e mental do autorizatário, condutores e assistentes.
Também deverão ser apresentados: certidão negativa criminal federal e certidão negativa criminal do fórum do domicílio de onde tenha residido nos últimos 5 anos do autorizatário, condutores e assistentes; declaração que não emprega menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz; certidão negativa de débito federal, estadual e do município de Montes Claros do autorizatário; cartão de inscrição municipal na atividade transporte escolar urbano do autorizatário.
Mais informações podem ser obtidas pelo 3224-6901.
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