Dos mais de 1,5 milhão de microempreendedores individuais (MEI) formalizados em Minas Gerais, até junho do ano passado cerca de 41,5% estavam inadimplentes com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo dados da Receita Federal, o total de débitos no estado ficou abaixo da média nacional, que registrou um percentual de 49% de contribuintes sem quitar a guia.
Quem tem um pequeno negócio e não está em dia com o pagamento da DAS deixa de contribuir com o INSS e também de pagar os impostos que o regime único inclui: o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas ocupações de serviço e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas ocupações de comércio/indústria/transporte.
Para o MEI que está em débito com seus tributos, há a opção de parcelamento em até 60 meses, desde que o valor mínimo por parcela seja de R$ 50,00. Para regularizar os pagamentos em atraso, o empreendedor precisa enviar uma declaração reconhecendo formalmente todos os débitos.
Além dos juros e multa por mês em atraso, os inadimplentes deixam de receber benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença maternidade, auxílio-reclusão ou pensão por morte. Além disso, terão seus débitos incluídos em dívida ativa.
A coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura de Montes Claros, Aline Soares, enfatiza que a não regularização dos débitos traz diversas complicações, entra estas a inaptidão do CNPJ, o que gera impedimentos para a emissão de certidões negativas e também inviabiliza o acesso ao crédito e outros benefícios.
O parcelamento das guias em atraso deve ser feito no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Em casos de dúvidas, a Sala Mineira do Empreendedor está disponível para mais informações. O contato pode ser feito pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas.
Também é realizado o atendimento presencial mediante Agendamento Online, que é feito pelo site da Prefeitura
(https://portal.montesclaros.mg.gov.br/pagina/agendamento_online).
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