Prorrogado o prazo de pagamento dos tributos federais do Simples Nacional para MEIs

Em função dos impactos trazidos pela pandemia do COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

É importante destacar que a prorrogação vale apenas para os tributos federais, sendo que o prazo dos municipais e estaduais continua mantido.

Em caso de dúvidas, os MEIs montes-clarenses podem contar com o auxílio da Sala Mineira do Empreendedor que, por conta da pandemia, está temporariamente realizando apenas atendimentos virtuais e telefônicos através do número (38) 2211-3157.