O permissionário deve apresentar os documentos do condutor e do veículo na sede da MCTrans (Terminal Rodoviário) para o recadastramento anual, enquanto que na inspeção semestral, que também é realizada no Terminal, os veículos são vistoriados quanto à existência e ao estado dos equipamentos de segurança, além do estado de conservação dos veículos.
Para realizar a inspeção, basta retirar, na sede da MCTrans, a relação dos documentos que precisam ser apresentados e a guia para o recolhimento da taxa, que permanece, desde 2018, com o valor de R$ 282,22. Após o pagamento da guia, e com os documentos em mãos, deve-se ligar para o número 3224-6900 e agendar a data e o horário para a inspeção.
O não comparecimento do permissionário com seu veículo na vistoria semestral implicará, a partir de 13 de março, no impedimento de sua utilização no serviço de transporte escolar, sujeitando-se às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no Regulamento do Transporte Privado Coletivo Escolar Urbano do Município de Montes Claros.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2024