A Lei Municipal nº 5.558, de 24 de maio de 2023, institui, em Montes Claros, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte. Aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Humberto Souto, a nova legislação tem como objetivo estimular a prática do esporte amador e profissional, utilizando os estádios existentes no Município.
Assim, ficam perdoados os créditos tributários e as penalidades por descumprimento das obrigações tributárias até o dia 31 de dezembro de 2022 em desfavor da Associação Atlética Cassimiro de Abreu e da Associação Desportiva Ateneu. As entidades citadas também terão a isenção de tributos de competência do Município a partir de 2023. O benefício ainda alcança os tributos referentes aos ingressos cobrados em todos os eventos das entidades que aconteçam nas dependências de seus estádios.
Para fazer jus aos benefícios proporcionados pela Lei Municipal nº 5.558, as agremiações deverão permitir que o Município utilize suas instalações para eventos de natureza esportiva, cultural e social. Entre 2023 e 2026, essa utilização poderá acontecer duas vezes por semana. A partir de 2027, essa periodicidade passará a ser semanal. O Município também poderá ceder o uso dessas instalações para a realização de treinamentos e partidas dos times sediados na cidade de Montes Claros que participem de campeonatos profissionais de âmbito estadual, nacional e internacional, assim como de outras entidades de natureza esportiva, cultural e social.
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