O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que tem como benefícios para os empresários menos burocracia e custos inferiores.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento de algumas condições como enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
No portal oficial da Prefeitura de Montes Claros existe um material produzido para orientar os pequenos empresários a respeito da modalidade. Também é possível realizar uma consulta e saber se existe alguma pendência com a Fazenda Pública Municipal que possa impedir que a empresa continue a usufruir dos benefícios do Simples Nacional.
No link https://financas.montesclaros.mg.gov.br/comunicado/simples-nacional-2026 também é possível acessar as respostas às perguntas mais frequentes de pequenos empresários sobre o tema, assim como o contato da Secretaria Municipal de Finanças para mais esclarecimentos.
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