Os contribuintes de Montes Claros terão até 15 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e regularizar débitos municipais vencidos até dezembro de 2025. A Prefeitura prorrogou por mais 45 dias o prazo de adesão, mantendo as condições especiais de negociação: desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista e redução de 80% para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes.
A prorrogação foi anunciada pelo prefeito Guilherme Guimarães, que assinou o decreto que amplia o período de negociação. A medida busca oferecer mais tempo para que pessoas físicas e empresas regularizem suas pendências fiscais e reduzam os encargos sobre as dívidas.
Ao justificar a decisão, o prefeito destacou as dificuldades financeiras enfrentadas por parte da população e a importância de criar alternativas para facilitar a quitação dos débitos. Guilherme também ressaltou que a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a eficiência administrativa permitem ao município manter investimentos e executar mais de 200 obras, a maioria com recursos próprios.
COMO ADERIR AO REFIS
A adesão pode ser realizada pelo portal oficial da Prefeitura de Montes Claros, no endereço regularize.montesclaros.mg.gov.br, ou presencialmente, na Central de Atendimento, localizada no prédio-sede do Município, na avenida Cula Mangabeira. O prazo final é 15 de dezembro de 2026. Para formalizar a negociação, os documentos exigidos variam conforme o perfil do contribuinte:
- Pessoa física: documento de identificação e comprovante de residência.
- Pessoa jurídica: cópia do contrato social e da última alteração, CNPJ e documento de identificação do representante da empresa.
- Representantes legais: procuração, quando a adesão for realizada por terceiros. No caso de créditos tributários com parcelamento vigente, também é necessário apresentar cópia do protocolo de requerimento de rescisão junto ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças.
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