O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) é uma oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários com o Município de Montes Claros vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025. O pagamento pode ser realizado em parcela única, com desconto de 100% de juros e multas, ou em até 24 vezes, com desconto de 80% nas multas e juros.
A adesão ao programa deve ser realizada através do portal oficial da Prefeitura de Montes Claros, através do link https://regularize.montesclaros.mg.gov.br/login, ou presencialmente - mediante agendamento - na Central de Atendimento, no prédio-sede do Município, na avenida Cula Mangabeira.
O contribuinte deve, se pessoa jurídica, apresentar cópia de contrato social e última alteração, CNPJ e documento do representante da empresa. Se pessoa física, serão exigidos documento de identificação e comprovante de residência. No caso de créditos tributários com parcelamento vigente, é necessário apresentar cópia do protocolo de requerimento de rescisão junto ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças. Se a adesão for através de representante, deve-se apresentar procuração.
É interessante lembrar que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 e que o vencimento das parcelas será no quinto dia útil de cada mês. O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 e agosto de 2026, que está disponível para consulta na edição de 26 de agosto do Diário Oficial de Montes Claros.
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