O prazo para solicitar a adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) terá início na próxima terça-feira, 1º de setembro. É uma oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Montes Claros vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025.
O pagamento poderá ser realizado em parcela única, com anistia de 100% de juros e multas. Haverá ainda a possibilidade do contribuinte parcelar os débitos em até 24 vezes, com desconto de 80% nas multas e juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 e terá vencimento no quinto dia útil de cada mês.
A adesão ao programa deve ser realizada através do portal oficial da Prefeitura de Montes Claros, através de link que será disponibilizado juntamente com todas as informações necessárias, ou pela Central de Atendimento mediante agendamento.
O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 e agosto de 2026, que está disponível para consulta na edição do Diário Oficial de Montes Claros de 26 de agosto (https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/diario-oficial/files/edicoes/2026/ago-26/DiarioOficialEletronico26-08-26.pdf).
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