O Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros (REURB), através de lei sancionada no início do mês de outubro deste ano pelo prefeito Humberto Souto, começou a instalação de padrões de energia nas residências de moradores que reivindicaram o serviço na Prefeitura.
Na manhã dessa quarta-feira, 20, equipes da Secretaria de Serviços Urbanos (SSU) instalaram sete padrões de energia no bairro Castelo Branco (região norte da cidade). Ao menos 179 residências serão contempladas, somente naquele bairro.
O REURB é parte integrante do Programa de Investimento no Cidadão (PIC) e tem por objetivo melhorar a qualidade de vida da população, sobretudo a de baixa renda. A Regularização Fundiária é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do Município.
Pela Lei Municipal, todas as pessoas que, até 22 de dezembro de 2016, haviam ocupado, por pelo menos cinco anos, até 250 m² de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, o utilizando para sua moradia ou de sua família, passam a ter direito à sua posse, desde que não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.
O programa atua na promoção e acompanhamento da regularização fundiária para a população carente, em todas as etapas. Além da regularização de terrenos particulares, a partir do REURB poderá ser realizada a concessão de autorização de uso de imóvel público e a regularização das ligações de energia, água e esgotamento sanitário, bem como da numeração dos imóveis.
O aposentado Gilson Cândido Gonçalves, 57 anos, mora no bairro Castelo Branco há cinco anos e destaca que é uma grande conquista para todos os moradores. “Eu estava somente na expectativa. Não imaginava que poderíamos ser contemplados. Agora estamos vendo a realidade sair do papel. É uma alegria imensa. É como sair do anonimato”, destaca.
Alegria compartilhada pela costureira Maria Romilda Pereira da Silva, 56 anos. Ela mora no bairro Castelo Banco há mais de seis anos e destaca como era viver sem ser reconhecida. “Nada funcionava pra gente. É como viver no anonimato em busca de reconhecimento. Nem carro de aplicativo vem aqui. Agora é o primeiro passo para grandes conquistas e ter um CEP em nossa rua. Nada funcionava, nem correspondências a gente podia receber. É uma grande conquista para todos os moradores”, afirma.
Segundo o procurador-geral da Prefeitura, Otávio Rocha, “o prefeito Humberto Souto criou a lei para possibilitar que o Município assuma essa regularização fundiária e promova algo muito importante, que é permitir o pleno exercício da dignidade humana. A ligação de água e energia sem a titulação adequada era praticamente impossível. O objetivo da lei é ajudar as pessoas, sobretudo as que mais precisam”.
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