A Comissão Intersetorial do Selo UNICEF do Município de Montes Claros realizou, nessa quinta-feira, 1° de junho, na Prefeitura Central, a primeira reunião do Comitê de Gestão Colegiada para implementação da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
A legislação, que também é chamada de Lei da Escuta Especializada, define os procedimentos para entrevista, por parte dos profissionais da rede de proteção, em casos de suspeita de situação de violência envolvendo criança ou adolescente.
Segundo a coordenadora municipal do Selo UNICEF, Patrícia Jabbur, a implementação da lei é fundamental para o trabalho realizado diariamente no município. "É uma das exigências do Selo UNICEF para que nosso município consiga alcançar o Resultado Sistêmico 6, que é a 'Prevenção e Resposta às Violências contra Crianças e Adolescentes'”, conta.
O Comitê de Gestão Colegiada é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes e o Conselho Tutelar, e é responsável por articular, planejar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de acompanhar e encaminhar casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
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