Através do Decreto Municipal nº 5.517, assinado pelo prefeito Humberto Souto em 2 de janeiro de 2023, o Poder Público Municipal fica autorizado a conceder gratificação de estímulo à produção individual para servidores efetivos ou em contrato temporário.
Assim, os trabalhadores que atuam como pedreiros, mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas pesadas, motoristas carteira “D” e ajudantes de serviços gerais (esses últimos, desde que em atividades relacionadas à execução de obras) poderão ser beneficiados com até 100% de gratificação sobre o vencimento básico do cargo.
O decreto ainda estabelece que o Poder Público deve regulamentar a legislação, estabelecendo critérios para a concessão da gratificação. O Decreto nº 5.517 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/diario-oficial/files/edicoes/2023/jan-23/DiarioOficialEletronico03-01-23.pdf), que se deu no dia 3 de janeiro.
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