Foi aprovado na terça-feira, 10, na Câmara Municipal, projeto de Lei da Prefeitura que destina R$ 1.500,004,80 para a aquisição de bilhetes do Transporte Coletivo Urbano que deverão ser destinados ao Programa Passe Saúde Especial.
O programa, que foi instituído em junho pela Lei nº 6.002/26, tem o objetivo de reduzir barreiras econômicas de acesso aos serviços de saúde, garantindo a continuidade dos tratamentos. Desta forma, os pacientes que atendem aos requisitos exigidos têm disponibilizados mensalmente créditos para utilização exclusiva no transporte público coletivo.
Têm direito ao benefício os pacientes que atendam a requisitos como: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ser beneficiário de programas federais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, entre outros; possuir diagnóstico de doença Renal Crônica em terapia renal substitutiva por hemodiálise; possuir diagnóstico de neoplasia maligna em tratamento ativo em serviço habilitado pelo SUS; possuir encaminhamento para realização de consultas especializadas; possuir encaminhamento para realização de exames diagnósticos; possuir condições clínicas e funcionais para utilização do transporte público convencional.
Para cada consulta, exame ou procedimento autorizado serão disponibilizados, no mínimo, dois créditos de transporte, correspondentes ao deslocamento de ida e volta. Já para os usuários em tratamento de hemodiálise, a quantidade de créditos poderá ser calculada com base na programação mensal das sessões registradas pelo serviço de saúde.
Para usuários em tratamento oncológico, a quantidade de créditos poderá ser calculada com base na agenda mensal de consultas, quimioterapia, radioterapia, exames e demais procedimentos vinculados ao plano terapêutico.
É importante ressaltar que o benefício é destinado exclusivamente aos usuários com autonomia funcional suficiente para utilização do transporte coletivo convencional. Para os pacientes que possuem limitações físicas ou restrições clínicas que impeçam o deslocamento, o auxílio continua sendo prestado através de outros programas da Prefeitura.
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