DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PLATAFORMA DIGITAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS CONECTA MOC, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTES, ESTABELECE CRONOGRAMA E DETALHA OS PROCESSOS INICIAIS DE MIGRAÇÃO.
O Procurador-Geral e a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia do Município de Montes Claros, conjuntamente, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “b”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo, do Decreto de Delegação de Poderes, nº 4.917, de 07 de janeiro de 2025 e,
CONSIDERANDO o Decreto 5023, de 09 de junho de 2025, que dispõe sobre o uso de plataforma digital de gestão de documentos e processos administrativos no âmbito da administração direta do município de montes claros e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a gestão pública, em observância aos princípios constitucionais da eficiência, publicidade, economicidade e razoável duração dos processos;
CONSIDERANDO os benefícios da adoção do processo eletrônico para a transparência dos atos administrativos, a economicidade, a agilidade a segurança de dados e a sustentabilidade ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e otimizar os fluxos de trabalho entre as diferentes secretarias e órgãos do Município, garantindo maior celeridade na resposta ao cidadão;
RESOLVEM:
Art. 1º. Instituir o uso obrigatório da Plataforma Digital de Gestão de Documentos e Processos Conecta Moc para a autuação, tramitação e gestão dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Estabelecer o dia 11 de agosto de 2025 como marco inicial para a abertura de novos processos administrativos em meio físico.
§1º. A partir da data estipulada no caput, do presente artigo, os processos administrativos iniciais, cujas naturezas estejam exemplificadas no Anexo Único, desta Portaria, deverão ser obrigatoriamente autuados e tramitados em meio eletrônico.
§2º. Os processos administrativos protocolados em meio físico até o dia 10 de agosto de 2025 continuarão a tramitar no formato original até a sua decisão final e arquivamento.
Art. 3º. Os documentos e atos processuais realizados na Plataforma Conecta Moc possuem a mesma validade jurídica dos seus equivalentes em papel, sendo sua autenticidade e integridade garantidas por meio de sistemas de segurança e assinatura eletrônica cadastrada.
Art. 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia a coordenação do processo de transição, incluindo a publicação de manuais, a realização de treinamentos para os servidores e o suporte técnico necessário à plena utilização do sistema.
Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, e encaminhados à Procuradoria-Geral se necessário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 31 de julho de 2025.
Danilo Soares de Oliveira
Procurador-Geral
Priscila Batista Almeida
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
ANEXO ÚNICO
PORTARIA CONJUNTA PROGE/SEPLAN Nº 01, DE 31 DE JULHO DE 2025
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM AUTUAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA A PARTIR DE 11/08/2025
|
Área |
Tipo de Processo / Protocolo Administrativo |
|
ATOS CONTRATUAIS (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
|
Alteração do Contrato Social (CNPJ / Endereço / Razão Social / Alteração do Porte) |
|
Alteração no Texto do Contrato |
|
|
Apostilamento |
|
|
Contratualização de Saldo de Ata |
|
|
Prazo de Execução e/ou Vigência |
|
|
Reajuste |
|
|
Reequilíbrio Econômico-Financeiro |
|
|
Renovação Contratual |
|
|
Renovação Contratual com Reajuste |
|
|
Renovação de Ata de Registro de Preço |
|
|
Repactuação com Acréscimo de Valor |
|
|
Repactuação com Supressão de Valor |
|
|
Repactuação Sem Valor |
|
|
Retificação |
|
|
Supressão de Valor |
|
|
Troca de Marca |
|
|
PROCESSOS LICITATÓRIOS (PROCESSO ADMINISTRATIVO) |
Pedidos de Poda ou Supressão de Árvores |
|
Defesa/Recurso de Autuação de Trânsito ou Posturas |
|
|
Solicitação de Isenção de IPTU/ITBI |
|
|
Abertura de Processo Licitatório |
|
|
Abertura de Processo Licitatório - SRP |
|
|
Concorrência |
|
|
Concurso |
|
|
Diálogo Competitivo |
|
|
Dispensa por Justificativa |
|
|
Dispensa por Valor |
|
|
Elaboração de Documentação Preparatória |
|
|
Inexigibilidade |
|
|
Leilão |
|
|
Pregão |
|
|
Processo de Contratação |
|
|
Processo de Contratação - SRP |
|
|
REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PROCESSO ADMINISTRATIVO) |
Pedido de Notificação |
|
Pedido de Penalização |
|
|
Pedido de Cancelamento |
|
|
PROTOCOLO DO SERVIDOR |
Cadastramento de Senha para Registro de Frequência |
|
Cancelamento de Desconto |
|
|
Cessação da Cobrança de Pensão Alimentícia |
|
|
Desconto de Infração em Folha de Pagamento |
|
|
Isenção de Desconto Imposto de Renda |
|
|
Levantamento de Horas Crédito |
|
|
Ressarcimento de Desconto Indevido |
|
|
Retificação da RAIS |
|
|
Abono Família - Contratado |
|
|
Alteração de Dados Cadastrais - Contratados |
|
|
Cadastro de Dependentes - Contratado |
|
|
Cópia de Documentos - Contratado |
|
|
Desarquivamento de Processo - Contratado |
|
|
Reintegração do Cargo - Contratado |
|
|
Rescisão de Contrato |
|
|
Entrega de Documentos |
|
|
Recurso de Revisão Extraordinária |
|
|
Revisão de Pagamentos não Reclamados |
|
|
Revisão de Processos |
|
|
Abono de Permanência de ESF |
|
|
Abono Família - Efetivo |
|
|
Abono Permanência Requisitos Aposentadoria |
|
|
Adicional de Permanência Lei Complementar 2019 |
|
|
Adicional por Tempo de Serviço (1/6 Salário) |
|
|
Afastamento Preliminar Aposentadoria |
|
|
Alteração de Dados Cadastrais - Efetivos |
|
|
Cadastro de Dependentes - Efetivos |
|
|
Compensação IPTU em Crédito Quinquênio |
|
|
Contagem de Tempo |
|
|
Contagem de Tempo de Contribuição (CTC) - Aposentadoria PREVMOC |
|
|
Contagem de Tempo para Averbação |
|
|
Contagem de Tempo para Averbação - SERHA |
|
|
Cópia de Documentos - Efetivo |
|
|
Decisão Judicial |
|
|
Declaração - Instrução Normativa |
|
|
Declaração IN 128 para Averbação no INSS |
|
|
Declarações |
|
|
Desarquivamento de Processo - Efetivo |
|
|
Desconto Previdenciário sobre a Gratificação |
|
|
Desconto Previdenciário Sobre a Produtividade |
|
|
Desconto Previdenciário Sobre Adicional Atividade Especial – Guarda |
|
|
Exoneração |
|
|
Férias Prêmio |
|
|
Ficha Financeira |
|
|
Incorporação de Quinquênios |
|
|
Levantamento e Pagamento de Acertos Rescisórios |
|
|
Levantamentos Funcionais |
|
|
Licença com Vencimentos |
|
|
Licença sem Vencimentos |
|
|
Licenças |
|
|
Pagamento Rescisório do Ano 2016 - Portaria nº 021/2018 |
|
|
Pensão por Morte |
|
|
Recurso Administrativo |
|
|
Reenquadramento e Desaverbação para efeito de Aposentadoria |
|
|
Reintegração do Cargo - Efetivo |
|
|
Retorno às Atividades |
|
|
Termo Aditivo |
|
|
Vacância por Posse em Cargo Inacumulável |
|
|
Admissão de Servidores Efetivos |
|
|
Ampliação de Carga Horária |
|
|
Autorização Especial – Lei 3.176/2003 |
|
|
Auxílio transporte Cancelamento |
|
|
Auxílio transporte Solicitação/alteração |
|
|
Capacitação Profissional Lei 3174/2003 |
|
|
Declaração de Acúmulo de Cargo |
|
|
Enquadramento Cargo de Servidor |
|
|
Equiparação Salarial por Especialização |
|
|
Flexibilização Jornada de Trabalho |
|
|
Horário Especial Art. 118 Lei 3175/2003 |
|
|
Horário Especial Decreto nº 3872/2019 Art 8 § 9º |
|
|
Pagamento Bolsa Auxílio Estagiário |
|
|
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) |
|
|
Promoção Salarial |
|
|
Readaptação Funcional |
|
|
Readaptação Funcional (Renovação) |
|
|
Reavaliação do Estagio Probatório |
|
|
Recadastramento de Servidor |
|
|
Redução de Carga Horária |
|
|
Remoção de Servidor |
|
|
Avaliação de Desempenho |
|
|
TRANSPORTES |
Aquisição de Peças e Serviços (Acima de mil Reais) |
|
Aquisição de Peças e Serviços (Até mil Reais) |
|
|
Formulário de Cadastramento de Condutores |
|
|
Solicitação de Diária para Viagem Zona Rural |
|
|
SERVIÇOS URBANOS (PROTOCOLO) |
Coleta de Lixo Coletiva |
|
Coleta de Lixo Domiciliar |
|
|
Manutenção e Reparo de Boca de Lobo (Bueiro) |
|
|
Manutenção e Reparo de Meio Fio |
|
|
Manutenção e Reparo de Sarjeta |
|
|
Solicitação de Limpeza Urbana |
|
|
OUVIDORIA |
Manifestações e solicitações externas e internas |
|
E-SIC |
Pedido de Informações pelo e-SIC |
|
FORNECEDORES DO MUNICÍPIO (PROTOCOLO) |
Recebimento de Nota Fiscal |
|
FORNECEDORES DO MUNICÍPIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO) |
Assinatura de Contrato - Ordenador e Externo |
|
INFRAESTRUTURA (PROTOCOLO) |
Solicitações |
|
INFRAESTRUTURA (PROCESSO ADMINISTRATIVO) |
Geo/Topografia |
|
Trâmite Interno da Infraestrutura |
|
|
Trâmite Interno da Infraestrutura - MP |
|
|
DESENVOLVIMENTO SOCIAL (PROTOCOLO) |
Requisições |
|
ALMOXARIFADO |
Bens de Consumo |
|
Bens de Consumo - Transporte |
|
|
PAGAMENTOS (PROCESSO ADMINISTRATIVO) |
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (ARP) |
|
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (ARP) - Saúde |
|
|
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (Material) - Contrato |
|
|
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (Material) - Contrato - Saúde |
|
|
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (Obras) |
|
|
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (Obras) - Saúde |
|
|
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (Serviço) - Contrato |
|
|
Autorização de Pagamento ao Fornecedor (Serviço) - Contrato - Saúde |
|
|
Pagamento CEMIG - Baixa Tensão |
|
|
PATRIMÔNIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO) |
Baixa Patrimonial |
|
Cessão de Bens Móveis e Imóveis |
|
|
Incorporação de Doações |
|
|
Inventário de Bens |
|
|
Transferência de Bens |
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2025