Portaria nº. 06, de 12 de março de 2025

INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA QUE ESPECIFICA

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação do Uso do Cartão do Passe Livre Estudantil, com objetivo de avaliar e julgar as defesas apresentadas pelos beneficiários em caso de notificação por uso irregular do respectivo cartão do transporte coletivo.

Art. 2º – Ficam nomeados para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:

I – Adriane Macedo Silva – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;

II – July Anne Mendes Lima da Mata – Procuradoria-Geral;

III – Honey Tcharley Queiroz Bertoldo – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV – Lucas Oliveira Cabral – Secretaria Municipal de Educação;

V – Romilson Fagundes Cunha – Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTRANS.

Art. 3º – O exercício das atribuições na Comissão será exercido sem prejuízo das atividades regulamentares dos servidores e não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

1. Art. 4º – Os trabalhos da Comissão serão supervisionados pela Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Art. 5º – Os casos não solucionados pela Comissão serão encaminhados para a Procuradoria-Geral para emissão de parecer e após retornarão à Comissão para julgamento.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros (MG), 12 de março de 2025

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros