DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS OBRAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO – ESURB.
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea “b”, do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º – Indicar o servidor Jessé Joel de Lima, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 462.531.816-53, para atuar na função de responsável técnico pelas obras da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, que forem executadas para o Município de Montes Claros.
Parágrafo Único: A atuação do servidor será gratuita, não gerando impacto financeiro ao Município e constituirá serviço público relevante.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 30 de abril de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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