DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, EXERCEREM AS ATRIBUIÇÕES DE AUDITORES DO COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CMA/SUS.
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'b", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 6º, da Lei Municipal n.º 5.569, de 06 de junho de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear, de forma excepcional, os servidores abaixo relacionados para exercerem, em caráter provisório, as atribuições de auditores do Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – CMA/SUS:
I – Médico: Philip Viriato Santos;
II – Enfermeira: Emanuelle de Cássia Batista Gomes.
Art. 2º – Os servidores ora nomeados ficarão subordinados à Coordenação do CMA/SUS, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, e exercerão suas atividades nos termos da Lei Municipal nº 5.569, de 06 de junho de 2023.
Art. 3º – A atuação dos servidores será restrita às atividades de auditoria em curso junto ao prestador Complexo Médico Pró-Vida LTDA, constituindo serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 16 de abril de 2026
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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