Portaria nº 20, de 18 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e,

CONSIDERANDO, o memorando de nº. 9.824/2025, de lavra do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a conselheira suplente Sônia Maria Zuba Santana inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 569.480.006-06, nomeada para o exercício da função pública de conselheira tutelar do Município de Montes Claros/MG, na qualidade de conselheira titular, pelo período de 04 de agosto a 04 de outubro de 2025, em razão da licença saúde da conselheira tutelar titular Sara de Jesus Pereira.

Art. 2º – Fica a conselheira suplente Mônica Silva Lopes inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 717.272.646-49, nomeada para o exercício da função pública de conselheira tutelar do Município de Montes Claros/MG, na qualidade de conselheira titular, pelo período de 01 a 19 de setembro de 2025, em razão do gozo de férias regulamentares pela conselheira tutelar titular Camila Lima Oliveira;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos nos termos dos artigos anteriores.

Município de Montes Claros, 18 de agosto de 2025.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros