Portaria/SEMMA, nº 02, de 23 de agosto de 2023

CREDENCIA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA DESEMPENHAREM, POR TEMPO INDETERMINADO, AS FUNÇÕES DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 99, inciso II, alínea “a”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e,

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos art. 91 e seguintes da Lei Municipal 3.754, de 15 de junho de 2007, bem como no art. 91, do Decreto Municipal nº. 2.568, de 18 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO, a necessidade do credenciamento dos servidores para a realização de atividades inerentes as funções de fiscalização ambiental, conforme legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1°. Credenciar os servidores relacionados no Anexo Único, desta Portaria, para exercerem, em todo o território do Município de Montes Claros, a prática das atividades relativas às ações de fiscalização no âmbito da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como as demais competências específicas contidas na legislação ambiental municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 23 de agosto de 2023.

Soter Magno Carmo

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

Anexo Único

Portaria/SEMMA, nº 02, de 23 de agosto de 2023

Município de Montes Claros, 23 de agosto de 2023.

Soter Magno Carmo

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável