Portaria/SEPLAG, nº. 10, 02 de março de 2020

DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

O Secretário Municipal de Planejamento de Gestão, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e, ainda, nos termos do artigo 156, inciso II, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003;

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar de nº. 11/19, instaurado em desfavor do servidor BRENO RIBEIRO BATISTA, por ato de transgressão ao disposto no artigo 131, incisos I e III, da Lei Municipal 3.175/03 e artigo 11, incisos I, II e IV, do Decreto 2.007/03;

Considerando que a advertência é um aviso para que o servidor tome conhecimento de seu comportamento inadequado, dos seus deveres e de suas obrigações, bem como das implicações que podem resultar em caso de reincidência;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a Pena de Advertência ao servidor Breno Ribeiro Batista, matrícula nº. 6322-8/7, Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social.

Art. 2º. Esclarecer que a reincidência em procedimentos semelhantes poderá ensejar uma SUSPENSÃO, de acordo com o artigo 144, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 02 de março de 2020.

CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão