HOMOLOGA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NA APTIDÃO FUNCIONAL, NA ETAPA FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no artigo 14, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 24, do Decreto Municipal nº. 2.247, de 2006, que condiciona o dever da Administração publicizar o resultado da aprovação dos servidores submetidos ao estágio probatório;

CONSIDERANDO ainda, o resultado da aferição de aptidão e capacidade do servidor, realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, que considerou aprovados, nos termos do Decreto Municipal nº. 2.247, de 2006 e Decreto Municipal nº. 2.771, de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º – Homologar a aprovação em estágio probatório do servidor RAMON RODRIGUES VELOSO, ocupante do cargo de Auditor de Tributos, matrícula nº 953512-8, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com início do exercício em 05 de junho de 2023 e conclusão do estágio probatório em 05 de junho de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 30 de junho de 2026.

CELESTE LEITE FRÓES

Secretária Municipal de Administração