Portaria/SMADM nº. 05, de 15 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, nº. 4.914, de 07 de janeiro de 2.025 e, ainda, nos termos do artigo 17, da Lei Municipal 3.174 de 23 dezembro de 2003;

RESOLVE: 

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, para fins de estabilidade, no âmbito da Administração Pública Direta.

Art. 2º – Ficam nomeados para compor a referida Comissão, os seguintes servidores: 
I – titulares: 
- Juliana Souto Ferreira;
- Rosemari Rodrigues Araújo;
- Marlon Alves de Souza.
II – suplentes: 
- Raiene Fraciele de Souza Veloso;
- Wenderson Alan de Souza;
- Viviane Gusmão Gonçalves Pereira.
Parágrafo único. Fica a servidora Juliana Souto Ferreira designada para a presidência da Comissão.

Art. 3º – Os membros ora nomeados exercerão suas atividades pelo período de 03 (três) anos podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º – Compete a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:
I – apreciar as avaliações do servidor feitas semestralmente pela Chefia Imediata, com base nos elementos informativos pertinentes à sua atuação profissional;
II – julgar em grau de recurso a avaliação semestral feita pela Chefia Imediata do servidor.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria/SEPLAG nº. 10, de 01 de junho de 2015.

Município de Montes Claros (MG), 15 de abril de 2025.

CELESTE LEITE FRÓES 
Secretária Municipal de Administração