PORTARIA/SME N° 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

CREDENCIA E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO ESPAÇO INFANTIL SEMEAR PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 05 ANOS.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes de n° 4.914, de 07 de janeiro de 2025 e do Decreto de Delegação de competência de n° 4.917, de 13 de janeiro de 2025, com fundamento da Lei Municipal n° 3.809, de 05 de outubro de 2007, no Parecer favorável n° 016/2024 do Conselho Municipal de Educação, no Processo n° 016/2024, aprovado 05 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica autorizado pelo prazo de 05(cinco) anos o credenciamento e pelo prazo de 03(três) anos o funcionamento, no município de Montes Claros, do Ensino de Educação Infantil de 0 a 05 anos na Unidade de Ensino Espaço Infantil SEMEAR, localizado na rua Jatobá, 369, bairro Planalto, CEP – 39404-042, Montes Claros – MG.

Parágrafo Único. Durante este período a unidade de ensino será submetida à contínua avaliação, que determinará as condições para manutenção e renovação da autorização de funcionamento e credenciamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 29 de janeiro de 2025

Valdoir Lázaro Rosa

Diretor Administrativo e Financeiro