PORTARIA/SME N° 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RECREDENCIA E RENOVA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO PROJETO BETEL EM MONTES CLAROS – MG

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal n° 3.809, de 05 de outubro de 2007, Resolução do Conselho Municipal de Educação – CME, n° 01, de 14 de julho de 2009, e do Parecer CME n° 007/2023, no Processo n° 007/2023, aprovado em 30 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos para a renovação de autorização de funcionamento e por 05 (cinco) anos o prazo de recredenciamento no município de Montes Claros, do ensino da Educação Infantil de 2 a 05 anos, no PROJETO BETEL, situado na rua Betel, 53, bairro Vila Exposição.

Parágrafo Único – A unidade de ensino será submetida, durante esse período, à contínua avaliação, que determinará as condições para manutenção e renovação da autorização de funcionamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 19 de dezembro de 2023

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação