AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO CEMEI PROFESSORA LÚCIA PIMENTA MAGALHÃES

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes de n° 4.914, de 07 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento do Ensino Infantil no CEMEI Professora Lúcia Pimenta Magalhães, situado na avenida Neco Delfino, n° 571, bairro Delfino Magalhães, em Montes Claros – MG, pertencente ao Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. A autorização de funcionamento, a que se refere o caput, deste artigo, é retroativa a 04 de novembro de 2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos ao dia 04 de novembro de 2019.

Montes Claros, 28 de março de 2025.

Charles Gutemberg Alencar Soares

Secretário Municipal de Educação