AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CEMEI PROFESSORA HELOÍSA VELOSO DOS ANJOS SARMENTO

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes de n° 4.914, de 07 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento de Educação Infantil e a mudança de endereço do CEMEI Professora Heloísa Veloso dos Anjos Sarmento, da rua Marechal Rondon, n° 51, bairro Melo, para a rua Tapajós, 379, bairro Melo, em Montes Claros-MG.

Parágrafo Único. A autorização de funcionamento, a que se refere o caput, deste artigo, é retroativa a 21 de outubro de 2011.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos ao dia 21 de outubro de 2011.

Montes Claros, 28 de março de 2025.

Charles Gutemberg Alencar Soares

Secretário Municipal de Educação