​​​​​​​Portaria/SMS, nº. 19, de 15 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORA PARA FUNÇÃO DE REFERÊNCIA TÉCNICA DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

2. O Secretário Municipal de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e no Decreto nº. 4.914, de 07 de janeiro de 2.025, que estabelecem critérios para delegação de atribuições;

 RESOLVE:

Art. 1º – Indicar a servidora Fernanda Pereira Guimarães, matrícula 64916-3, lotada no cargo Enfermeira, nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, para atuar na função de referência técnica dos serviços da Central de Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde, vinculada a Diretoria de Sistemas de Informação e Planejamento em Saúde.

Parágrafo Único: A atuação da servidora será gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art. 2º – São atribuições do exercício da função de referência técnica dos serviços da Central de Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde:

I - acompanhar e controlar as ofertas de agendas de serviço de consulta especializada, exames e alto custo;

II – acompanhar o cumprimento dos prazos de envio da agenda dos serviços terceirizados;

III - reunir com gestores e prestadores;

IV - articular com a atenção primária;

V – acompanhar a fase de elaboração e execução dos fluxos e planos de trabalho;

VI - capacitação e divulgação dos fluxos de trabalho;

VII – elaborar relatórios de acordo com demanda do intersetorial;

VIII – fazer a interlocução das demandas internas junto aos gestores;

IX – acompanhar e alimentar o sistema E-sus – Captação de Filas.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

1.  

2. Município de Montes Claros, 15 de abril de 2025

3. Eduardo Luiz da Silva

4. Secretário Municipal de Saúde