Portaria/SMS, nº. 22, de 30 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS – PATE

O Secretário Municipal da Saúde do município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e no Decreto Municipal nº 4.917, de 07 de janeiro de 2025, que estabelecem critérios para delegação de atribuições, e,

CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

RESOLVE:

Art. 1º – Habilitar, no Programa Agora Tem Especialistas (PATE), os estabelecimentos descritos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º – A habilitação acarretará a inclusão do código nº 38.01 (PMAE), no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), bem como do serviço código 170 – Comissões com a classificação 002 da Tabela de Serviços Especializado – Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC), na Tabela de Serviços Especializados do CNES.

Art. 3º – As Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC) para registro dos procedimentos de Oferta de Cuidado Integrado (OCI) receberão série numérica com o quinto dígito "7", específico do PATE, e com caráter de atendimento eletivo.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Portarias/SMS de nº. 14, de 07 de abril de 2025 e nº 42, de 22 de agosto de 2025.

Município de Montes Claros, 30 de junho de 2026

Eduardo Luiz da Silva

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

Portaria/SMS, nº. 22, de 30 de junho de 2026

Relação dos estabelecimentos habilitados (cod. 38.01)