​​​​​​​Portaria/SMS, nº. 23, de 15 de maio de 2025

INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Decreto nº. 4.914, de 07 de janeiro de 2.025, que estabelecem critérios para delegação de atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão Municipal para Elaboração de Editais e Acompanhamento dos Procedimentos relativos aos incentivos municipais à urgência e emergência e aos leitos de unidade de terapia intensiva – UTI PEDIÁTRICA, com recursos de incentivos municipais, conforme normativas específicas.

Art. 2º – São atribuições da Comissão:

I – elaborar todos os documentos necessários para instruir os procedimentos aludidos no artigo anterior, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e o Decreto Municipal nº 4.530, de 2023;

II – acompanhar os procedimentos em todas as suas fases, atendendo as diretrizes do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir a assistência integral à população.

Art. 3º – São os membros da Comissão:

I – Bruna Alves Santos – Gerente do Pronto Atendimento Alfheu de Quadros;

II – Wanessa Moura Silva – Técnica de Atenção a Saúde;

III – Bruno Pinheiro de Carvalho – Gerente de Planejamento;

IV – Claudemilson da Silva Oliveira – Gerente de Comando e Controle da Prestação de Serviços Hospitalares;

V – Alzira Pereira Gomes – Gerente de Regulação e Controle e Sistema de Informação;

VI – Brunna Gonçalves de Castro Soares Lopes – servidora municipal;

VII – Fabiana Pinheiro Ferreira Cordeiro – servidora municipal;

VIII – Cássio de Souza Lopes – servidor municipal;

Parágrafo Único. A presidência da comissão será exercida pelo primeiro membro indicado.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 15 de maio de 2025

Eduardo Luiz da Silva

Secretário Municipal de Saúde