PORTARIA/SMSI n° 02, de 24 de abril de 2025.

NOMEIA REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, PARA ACOMPANHAR EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SENASP/MJSP Nº 11/2025

O Secretário Municipal de Segurança Integrada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e do Decreto de Delegação de Poderes, nº. 4.914, de 07 de janeiro de 2.025 e,

CONSIDERANDO, o Acordo de Cooperação Técnica - ACT, n.º 11/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Montes Claros, por intermédio da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO, o disposto na Cláusula sexta do ACT, Senasp/MJSP n.º 11/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores responsáveis pelo acompanhamento, execução e cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica, Senasp/MJSP n.º 11/2025:

I – Titular: Othon Flávio de Souza Jácome, matrícula 965036-9/1;

II – Suplente: Ávilo Fonseca Silva, matrícula 63226-0/1.

Art. 2º. Os servidores designados terão, além das competências estabelecidas no ACT, a responsabilidade realizar todas as comunicações com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, transmitir e receber informações, documentá-las, além de marcar reuniões e conduzir as demais demandas sobre o acordo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 24 de abril de 2025.

Járson Sebástian Hansen Ferreira

Secretário Municipal de Segurança Integrada