PORTARIA/SMSI n° 03, de 26 de junho de 2026.

O Secretário Municipal de Segurança Integrada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e do Decreto de Delegação de Poderes, nº. 4.914, de 07 de janeiro de 2.025 e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.974, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a organização administrativa da Guarda Civil Municipal de Montes Claros;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.313, de 23 de junho de 202,6 que institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Civil Municipal de Montes Claros;

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Hellen da Silva Carmo Martins, matrícula 507296, efetiva do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, ocupante do cargo de Inspetor I, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional – (CEFAP) da Guarda Civil Municipal de Montes Claros.

Art. 2º A servidora ora designada desempenhará as funções previstas no Decreto nº. 5.313, de 23 de junho de 2026, sem prejuízo das atribuições originárias de seu cargo efetivo e/ou função de confiança atualmente exercida.

Art. 3º O exercício da função de coordenadora pedagógica será considerado de relevante interesse público, não ensejando o recebimento de remuneração.

Art. 4º A presente designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência da administração.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 26 de junho de 2026.

Járson Sebástian Hansen Ferreira

Secretário Municipal de Segurança Integrada