Conheça o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social da Prefeitura de Montes Claros, instituido atraves da Lei Complementar Nº 113/2023 e parte integrante do Programa de Investimento no Cidadão - PIC.
Esse programa irá promover a regularização das ligações de energia, água e esgotamento sanitário, bem como da numeração dos respectivos imóveis, nos termos e condições especificados na referida Lei Complementar.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2024