DECRETO Nº 1.768, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.

13/12/2019 - 09:34
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99, inciso I, letra “e”, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, com suas respectivas benfeitorias, se as houver, os imóveis situados no perímetro urbano neste município, e integrantes da área delimitada pela poligonal a seguir, iniciando no ponto (0) zero e na seqüência até o ponto 46 (quarenta e seis), fechando este último no ponto (0) zero:

POLIGONAL DE DEFINIÇÃO DA ÁREA PASSIVEL DE DESAPROPRIAÇÃO AO LONGO DA AVENIDA PROJETADA

PONTO	COORDENADAS

0	X = 619351,9757 Y = 8149375,0723
1	X = 619143,0991 Y = 8149935,2945
2	X = 619140,7551 Y = 8150029,9078
3	X = 619176,4377 Y = 8150116,7343
4	X = 619232,0039 Y = 8150187,1460
5	X = 619441,2137 Y = 8150423,8691
6	X = 619479,4383 Y = 8150495,2052
7	X = 619501,7372 Y = 8150604,1999
8	X = 619534,3035 Y = 8150670,6016
9	X = 619684,9819 Y = 8150792,6356
10	X = 619747,2694 Y = 8150816,9193
11	X = 619819,8316 Y = 8150818,2845
12	X = 619899,6607 Y = 8150799,8542
13	X = 620025,4006 Y = 8150764,3588
14	X = 620095,4247 Y = 8150755,5036
15	X = 620161,9415 Y = 8150771,2203
16	X = 620202,2602 Y = 8150791,6984
17	X = 620272,6472 Y = 8150842,8936
18	X = 620319,1163 Y = 8150885,2150
19	X = 620355,4873 Y = 8150964,7349
20	X = 620287,1503 Y = 8150949,0350
21	X = 620246,6183 Y = 8150919,4550
22	X = 620181,0148 Y = 8150866,2120
23	X = 620135,9125 Y = 8150840,9557
24	X = 620077,8261 Y = 8150830,7166
25	X = 619996,5052 Y = 8150847,7817
26	X = 619834,9180 Y = 8150893,5161
PONTO	COORDENADAS

27	X = 619757,2251 Y = 8150893,9248
28	X = 619683,2041 Y = 8150875,2675
29	X = 619625,7859 Y = 8150843,4811
30	X = 619498,3981 Y = 8150746,3123
31	X = 619453,0977 Y = 8150700,5773
32	X = 619428,9909 Y = 8150652,8915
33	X = 619416,1237 Y = 8150612,2601
34	X = 619405,2931 Y = 8150528,2922
35	X = 619394,6702 Y = 8150503,0940
36	X = 619377,0683 Y = 8150474,3935
37	X = 619231,6170 Y = 8150309,9441
38	X = 619141,1437 Y = 8150206,4619
39	X = 619118,2153 Y = 8150176,2335
40	X = 619086,7946 Y = 8150124,3695
41	X = 619068,5630 Y = 8150073,5038
42	X = 619058,4898 Y = 8150022,8558
43	X = 619056,6038 Y = 8149976,3860
44	X = 619060,3758 Y = 8149928,0323
45	X = 619073,5780 Y = 8149876,5387
46	X = 619285,6786 Y = 8149322,5117

As coordenadas X e Y são verdadeiras e estão amarradas ao sistema de coordenadas implantado para projetos na cidade de Montes Claros.

Parágrafo Primeiro - Ficam excluídos da declaração de utilidade pública, de que trata este artigo, e para os fins ali indicados, os imóveis do Poder Público, bem como os já destinados ao uso comum, que, porventura, integrem as áreas indicadas e descritas no “caput” do artigo.

Parágrafo Segundo - Os pontos de referência e as linhas de caminhamento, relativos à individualização das áreas ora declaradas de utilidade pública, constam de levantamento técnico e de projeto da Prefeitura de Montes Claros, que, quanto à abrangência física, passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, destina-se a permitir à Municipalidade a implantação das obras de Canalização, Retificação e Urbanização do Córrego Vieiras III (trecho: Av. Mestra Fininha a Av. Dep. Esteves Rodrigues).

Art. 3º - Os imóveis localizados na área a ser desapropriada pertencem aos seguintes proprietários:

- José do Carmo Dias;

- Milton Paulo da Cruz;

- Maria Alves da Conceição;

- Wanderlino Arruda;

- Espólio de Zulma Antunes Pereira;

- Hermes Veloso Ferreira;

- Albertina Rocha Brito;

- Milton de Oliveira;

- Geraldo Cunha.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta própria, prevista no orçamento vigente desta Prefeitura.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 20 de Outubro de 1999.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal