DECRETO N.º 1.882 DE 17 DE ABRIL DE 2001

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado na área urbana do Município de Montes claros.

O Prefeito Municipal de Montes Claros- MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no artigo 99, inciso I, letra “e” , da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, com suas benfeitorias, o imóvel medindo 573,05 m² (quinhentos e setenta e três metros quadrados e cinco decímetros quadrados), situado na rua São Paulo, s/n, no bairro Todos os Santos, pertencente ao Sr. Julius César Denucci, destinado às obras de retificação, canalização e urbanização do Córrego Vieiras III – 3.ª etapa.

Art. 2.º - O imóvel mencionado no artigo anterior tem a seguinte descrição: “Partindo-se do ponto definido pelo alinhamento da rua São Paulo, com o alinhamento projetado da Av. José Corrêa Machado, daí segue em direção sudeste numa distância de 61,50 (sessenta e um metros e cinqüenta centímetros), limitando com o terreno do expropriado, Henrique Sapori e Humberto de Paulo Santiago, daí, defletindo à direita, segue em direção sudoeste numa distância de 2,00m (dois metros), limitando com o alinhamento da rua São Pedro, daí, defletindo à direita, segue em direção noroeste numa distância de 63,35 m (sessenta e três metros e trinta e cinco centímetros), limitando com a margem esquerda do Córrego Vieiras-III, daí, defletindo à direita, segue em direção nordeste numa distância de 13,80m (treze metros e oitenta centímetros), até o ponto inicial desta descrição”.

Art. 3.º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta própria, prevista no orçamento vigente deste município.

Art. 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Montes Claros, 17 de abril de 2001

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Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal